Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 607

Competências das câmaras municipais na concessão de apoio as instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/607·Competências das câmaras municipais na concessão de apoio as instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/01/1999
Admissão21/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/01/1999
Anúncio22/01/1999
Discussão generalidade12/02/1999
Votação na generalidade18/02/1999
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação na especialidade18/02/1999
Aprovado
Texto de substituição.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação final global18/02/1999
Aprovado
Texto de substituição.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/02/1999
Devolução do texto final pela comissão24/02/1999
Envio para promulgação03/03/1999
Decreto (Publicação)04/03/1999
Promulgação10/03/1999
Referenda15/03/1999
Envio INCM18/03/1999
Lei (Publicação DR)25/03/1999