Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 650
Alteração ao estatuto dos eleitos locais
Lei (Publicação DR)25 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada25/03/1999
Admissão31/03/1999
Anúncio31/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/1999
Publicação01/04/1999
Discussão generalidade29/04/1999
Discussão generalidade04/05/1999
Votação na generalidade06/05/1999
Discussão especialidade06/05/1999
Votação na especialidade06/05/1999
Votação final global06/05/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/05/1999
Devolução do texto final pela comissão19/05/1999
Envio para promulgação25/05/1999
Decreto (Publicação)27/05/1999
Promulgação02/06/1999
Referenda09/06/1999
Envio INCM16/06/1999
Lei (Publicação DR)24/06/1999