Martim Gracias

Regula o Regime Jurídico de abertura e transferência de farmácias

Alteração ao estatuto dos eleitos locais

Elevação à categoria de vila da povoação de Ferragudo conselho de Lagoa

Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor

Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa.

Altera a Lei de criação dos municípios

Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas

Elevação da aldeia de Mexilhoeiro Grande a vila

Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras.

Criação da freguesia de Montenegro no município de Faro.

Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho de Tavira.

Criação da freguesia de Olhos de Agua no município de Albufeira.

Criação da freguesia de Ferreiras no município de Albufeira.

Cria o Tribunal da Relação do Algarve.