Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 443
Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas
Lei (Publicação DR)5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/01/1998
Admissão08/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/1998
Anúncio09/01/1998
Publicação10/01/1998
Discussão generalidade15/01/1998
Votação na generalidade15/01/1998
Votação requerimento avocação plenário15/01/1998
Discussão especialidade15/01/1998
Votação na especialidade15/01/1998
Votação final global15/01/1998
Envio para promulgação30/01/1998
Decreto (Publicação)05/02/1998
Promulgação05/02/1998
Referenda10/02/1998
Envio INCM13/02/1998
Lei (Publicação DR)24/02/1998