Natalina Tavares de Moura

Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de l7 de Agosto - Concelho Económico e Social - com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 80/98, de 24 de Novembro, e 128/99, de 20 de Agosto.

Altera o regime aplicável aos membros das junta de freguesia e ao estatuto dos eleitos locais

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequencias e responsabilidades com a cidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios

Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade.

Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacem, Mira Sintra e São Marcos.

Altera o artigo nº 178 do Código Penal na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 65/98 de 2 de Setembro.

Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha no concelho de Azambuja à categoria de vila.

Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais.

Contracepção de emergência.

Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso a pedra.

Elevação da Povoação de Porto Salvo à categoria de vila

Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo

Apoio a aquisição de instrumentos de musica por bandas filarmónicas e outras formações musicais

Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

Elevação à categoria de vila da povoação de Ferragudo conselho de Lagoa

Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa.

Altera a Lei 92/95,de 12 de Setembro - Lei da protecção dos animais.

Regime jurídico das associações de imigrantes.

Criação do município de Odivelas