Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 534
Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa.
Lei (Publicação DR)4 de junho de 1998 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Língua mirandesa, mirandês
Percurso legislativo
Entrada04/06/1998
Admissão05/06/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1998
Anúncio08/06/1998
Publicação09/06/1998
Discussão generalidade17/09/1998
Votação na generalidade17/09/1998
Baixa comissão especialidade17/09/1998
Votação final global19/11/1998
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/11/1998
Envio para promulgação07/01/1999
Decreto (Publicação)09/01/1999
Promulgação15/01/1999
Referenda19/01/1999
Envio INCM22/01/1999
Lei (Publicação DR)29/01/1999