Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 501
Regime jurídico das associações de imigrantes.
Lei (Publicação DR)5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/03/1998
Admissão09/03/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1998
Anúncio11/03/1998
Publicação12/03/1998
Discussão generalidade07/10/1998
Discussão generalidade07/10/1998
Votação na generalidade08/10/1998
Baixa comissão especialidade08/10/1998
Votação final global17/06/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/06/1999
Devolução do texto final pela comissão01/07/1999
Envio para promulgação08/07/1999
Decreto (Publicação)12/07/1999
Promulgação20/07/1999
Referenda22/07/1999
Envio INCM27/07/1999
Lei (Publicação DR)03/08/1999