Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 370

Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Retificação (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/370·Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/02/2001
Admissão01/02/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/02/2001
Anúncio02/02/2001
Discussão generalidade07/02/2001
Votação na generalidade08/02/2001
Aprovado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PPBE
Abs.
PSDPCPPEV
Baixa comissão especialidade08/02/2001
Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)11/10/2001
Aprovado
Requerimento de adiamento da votação na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)25/10/2001
Aprovado
Requerimento solicitando a prorrogação do adiamneto da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBE
Contra
PCPPEV
Discussão especialidade30/11/2001
Votação na especialidade30/11/2001
Aprovado
Artigo a artigo (texto final)
Votação final global30/11/2001
Aprovado
Texto final
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPBEDaniel Campelo (Indep)
Abs.
PCPPEV
Decreto (Publicação)30/11/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/12/2001
Devolução do texto final pela comissão21/12/2001
Envio para promulgação03/01/2002
Promulgação09/01/2002
Referenda10/01/2002
Envio INCM10/01/2002
Lei (Publicação DR)11/01/2002
Retificação (Publicação DR)06/02/2002