Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 32
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais
Retificação (Publicação DR)26 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada26/06/2000
Admissão26/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/2000
Anúncio27/06/2000
Publicação28/06/2000
Discussão generalidade07/02/2001
Baixa comissão especialidade08/02/2001
Discussão especialidade30/11/2001
Decreto (Publicação)30/11/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/12/2001
Devolução do texto final pela comissão21/12/2001
Envio para promulgação03/01/2002
Promulgação09/01/2002
Referenda10/01/2002
Envio INCM10/01/2002
Lei (Publicação DR)11/01/2002
Retificação (Publicação DR)06/02/2002