Aprovado
Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais
VIII/32·Proposta de Lei·25 de outubro de 2001·Plenário 17
Requerimento solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PPBE
Abstenção
PCPPEV