José Miguel Medeiros

Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano

Cria Códigos de Atividade Económica para as atividades económicas itinerantes de diversão

Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria

Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar

Recomenda ao Governo que Promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental

Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado

Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste

Recomenda ao Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo a consagração da Via Longitudinal de Portugal – EN2 e a sua valorização

Recomenda ao Governo que proceda a reabilitação da linha do Oeste

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Código CAE Autónomo para o setor da logistica

Recomenda ao Governo que promova a redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança

Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, Vila Nova de gaia.

Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de Vila.

Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.

Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil.

Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais.

Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção".