José Egípto

Alargamento das Atribuições e Competências das Freguesias.

Alteração dos limites da Freguesia Pombalinho, no Concelho de Santarém

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Altera o regime aplicável aos membros das junta de freguesia e ao estatuto dos eleitos locais

Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos e passageiros.

Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Elevação de Famões no concelho de Odivelas à categoria de vila.

Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso a pedra.

Reestruturação administrativa da freguesia de Agualva-Cacém com a criação da freguesia de São Marcos

Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacem, à categoria de vila

Elevação da Povoação de Porto Salvo à categoria de vila

Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide) no concelho de Odivelas

Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)

Apoio a aquisição de instrumentos de musica por bandas filarmónicas e outras formações musicais

Sobre os 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil

Criação do ensino superior publico universitário em Viseu.

Criação do município de Odivelas

Elevação da povoação de Parede, no município de Cascais, à categoria de vila