Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 403

Altera o regime aplicável aos membros das junta de freguesia e ao estatuto dos eleitos locais

Iniciativa Caducada21 de março de 2001 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/403·Altera o regime aplicável aos membros das junta de freguesia e ao estatuto dos eleitos locaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/03/2001
Admissão21/03/2001
Anúncio22/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002
Altera o regime aplicável aos membros das junta de freguesia e ao estatuto dos eleitos locais