Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 339
Elevação de Famões no concelho de Odivelas à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)4 de janeiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/01/2001
Admissão09/01/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/2001
Anúncio17/01/2001
Publicação18/01/2001
Discussão generalidade19/04/2001
Decreto (Publicação)19/04/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/05/2001
Devolução do texto final pela comissão16/05/2001
Envio para promulgação01/06/2001
Promulgação07/06/2001
Referenda29/06/2001
Envio INCM05/07/2001
Lei (Publicação DR)12/07/2001