Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 530
Alargamento das Atribuições e Competências das Freguesias.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada20/12/2001
Admissão22/12/2001
Anúncio23/12/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/2002
Publicação24/01/2002
Iniciativa Caducada04/04/2002