Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 526
Altera a Lei 92/95,de 12 de Setembro - Lei da protecção dos animais.
Iniciativa Caducada5 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada26/05/1998
Admissão26/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/1998
Anúncio27/05/1998
Publicação28/05/1998
Discussão generalidade17/03/1999
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)18/03/1999
Nova apreciação comissão generalidade18/03/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999