Rosa Maria Bastos Albernaz

Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira

Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível

Pela dinamização dos Portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo

Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais

Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro

Pelo Desassoreamento da Ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o Porto de Aveiro

Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32

Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano estratégico de turismo para os próximos 10 anos

Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-lei nº 165/2014

Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental

Constituição de uma comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma

Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural

Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados

Recomenda o reforço das medidas de combate à Diabetes

Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937

Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia

Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, constitui a sociedade Águas do Centro Litoral, S.A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal