Projeto de Lei·XII / 1024

Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia

Lei (Publicação DR)26 de junho de 2015 → 22 de outubro de 2015

Projeto de Lei · XII/1024·Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhiaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/06/2015

Publicação26/06/2015

Admissão01/07/2015

Anúncio01/07/2015

Discussão generalidade02/07/2015

Votação na generalidade03/07/2015

Aprovado

2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPEV

Abs.

PSDCDS-PPPCPBE

Baixa comissão especialidade03/07/2015

Votação final global22/07/2015

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1024/XII/4.ª (PS)

5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPBEPEV

Abs.

PCP

Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015

Decreto (Publicação)05/08/2015

Envio para promulgação11/08/2015

Promulgação18/08/2015

Referenda20/08/2015

Envio INCM21/08/2015

Lei (Publicação DR)26/08/2015