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XII/1024
Aprovado
Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia
XII/1024
·
Projeto de Lei
·
3 de julho de 2015
·
Plenário 107
2 a favor
4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
PEV
Abstenção
PSD
CDS-PP
PCP
BE
Iniciativa
Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia
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