Aprovado
Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia
XII/1024·Projeto de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1024/XII/4.ª (PS)
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPBEPEV
Abstenção
PCP