Petição·XII / 485

Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.

Concluída16 de março de 2015

16 303assinaturas

Limiar de debate em plenário atingido4000 assin.

Apreciação em comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasConcluída

Admissão: 25 de março de 2015Baixa: 17 de março de 2015Arquivo: 11 de junho de 2015

Relatores

PSPedro Delgado Alves