Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 166

Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Lei (Publicação DR)15 de abril de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/166·Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agostoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/04/2016
Admissão19/04/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/2016
Anúncio20/04/2016
Discussão generalidade23/09/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23/09/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 166/XIII/1ª (PS)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Nova apreciação comissão generalidade23/09/2016
Votação na generalidade11/05/2017
Aprovado
5 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Contra
PSDCDS-PP
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Baixa comissão especialidade11/05/2017
Votação final global30/06/2017
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 166/XIII/1.ª (PS)
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPPEVPAN
Abs.
PSDCDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final07/07/2017
Decreto (Publicação)19/07/2017
Envio para promulgação25/07/2017
Promulgação26/07/2017
Referenda31/07/2017
Envio INCM03/08/2017
Lei (Publicação DR)09/08/2017