Aprovado
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
XIII/166·Projeto de Lei·30 de junho de 2017·Plenário 104
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 166/XIII/1.ª (PS)
5 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEVPAN
Abstenção
PSDCDS-PP