Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 128

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico

Votação na generalidade5 de fevereiro de 2016 → 14 de setembro de 2016
Projeto de Lei · XIII/128·Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académicoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/02/2016
Admissão10/02/2016
Anúncio10/02/2016
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/2016
Discussão generalidade23/09/2016
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23/09/2016
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 128/XIII/1ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade23/09/2016
Votação na generalidade11/05/2017
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →