Ana Virgínia Pereira

Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações elétricas particulares"

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento

Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”

Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros”

Recomenda a criação dos Grupos de Recrutamento que correspondam às funções de docência dos Técnicos Especializados

Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos

Recomenda a valorização dos Trabalhadores não Docentes da Escola Pública

Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que "Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios"

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Institui a Prestação Social para a Inclusão

Pela gestão pública das cantinas escolares

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria

Renovação dos contratos dos Técnicos Especializados no ano letivo 2017/2018

Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira

Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).