Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 638

Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).

Lei (Publicação DR)13 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/638·Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/10/2017
Admissão16/10/2017
Anúncio18/10/2017
Discussão generalidade20/10/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/10/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 638/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Nova apreciação comissão generalidade20/10/2017
Votação na generalidade21/12/2017
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação na especialidade21/12/2017
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Votação final global21/12/2017
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2018
Decreto (Publicação)11/01/2018
Envio para promulgação17/01/2018
Promulgação18/01/2018
Referenda23/01/2018
Envio INCM25/01/2018
Lei (Publicação DR)29/01/2018