Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 571

Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental

Lei (Publicação DR)10 de julho de 2017 → 14 de setembro de 2017
Projeto de Lei · XIII/571·Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento OrçamentalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/07/2017
Admissão12/07/2017
Anúncio12/07/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18/08/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18/08/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18/08/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18/08/2017
Discussão generalidade20/10/2017
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/10/2017
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 571/XIII/2.ª (CDS-PP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Parecer da ALRAA02/11/2017
Votação na generalidade21/12/2017
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação na especialidade21/12/2017
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Votação final global21/12/2017
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSBECDS-PPPCPPEVPAN
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Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2018
Decreto (Publicação)11/01/2018
Envio para promulgação17/01/2018
Promulgação18/01/2018
Referenda23/01/2018
Envio INCM25/01/2018
Lei (Publicação DR)29/01/2018
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental