Aprovado
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental
XIII/571·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2017·Plenário 30
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 571/XIII/2.ª (CDS-PP) e 638/XIII/3.ª (PCP)
Por unanimidade