Aprovado
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental
XIII/571·Projeto de Lei·20 de outubro de 2017·Plenário 11
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 571/XIII/2.ª (CDS-PP)
Por unanimidade