Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 827
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos
Votação na generalidade15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/04/2018
Publicação06/04/2018
Admissão10/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2018
Anúncio11/04/2018
Discussão generalidade15/03/2019