Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1138
Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos
Votação na generalidade25 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/02/2019
Publicação25/02/2019
Admissão27/02/2019
Anúncio27/02/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/2019
Discussão generalidade15/03/2019