Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1136

Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)

Votação na generalidade25 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Projeto de Lei · XIII/1136·Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada25/02/2019
Admissão27/02/2019
Anúncio27/02/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/2019
Discussão generalidade15/03/2019
Votação na generalidade15/03/2019
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PPPaulo Trigo Pereira (Ninsc)
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Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução… n.º 187/2007, de 10 de maio)