Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 1136
Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Votação na generalidade25 de fevereiro de 2019 → 24 de outubro de 2019
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/02/2019
Publicação25/02/2019
Admissão27/02/2019
Anúncio27/02/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/2019
Discussão generalidade15/03/2019