Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 826
Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Votação na generalidade6 de abril de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/04/2018
Publicação06/04/2018
Admissão10/04/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2018
Anúncio11/04/2018
Discussão generalidade15/03/2019