Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 53

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Institui a Prestação Social para a Inclusão

Iniciativa Caducada3 de novembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Apreciação Parlamentar · XIII/53·Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Institui a Prestação Social para a InclusãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/11/2017
Admissão03/11/2017
Anúncio03/11/2017
Iniciativa Caducada24/10/2019