Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XIII / 47

Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros”

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Apreciação Parlamentar · XIII/47·Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros”Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/10/2017
Admissão16/10/2017
Anúncio18/10/2017
Iniciativa Caducada24/10/2019
Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros”