Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 886
Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores
Votação na generalidade22 de maio de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/05/2018
Publicação22/05/2018
Admissão24/05/2018
Anúncio24/05/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/05/2018
Publicação em Separata30/05/2018
Discussão generalidade06/07/2018