Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 728
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Votação na generalidade11 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada11/01/2018
Publicação11/01/2018
Admissão15/01/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/2018
Anúncio17/01/2018
Publicação em Separata26/01/2018
Discussão generalidade06/07/2018