Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 730

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Votação na generalidade11 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/730·Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/01/2018
Admissão15/01/2018
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/2018
Anúncio17/01/2018
Publicação em Separata26/01/2018
Discussão generalidade06/07/2018
Votação na generalidade06/07/2018
Rejeitado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
PAN
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Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período… n.º 7/2009 de 12 de fevereiro