Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 608

Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Votação na generalidade15 de setembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/608·Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/09/2017
Admissão19/09/2017
Anúncio19/09/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/09/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA20/09/2017
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM20/09/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA20/09/2017
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM20/09/2017
Parecer da ALRAM03/10/2017
Parecer da ALRAA12/10/2017
Publicação em Separata13/10/2017
Parecer do Governo da RAA17/10/2017
Discussão generalidade06/07/2018
Votação na generalidade06/07/2018
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP