Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 647
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
Votação na generalidade20 de outubro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/10/2017
Publicação23/10/2017
Admissão24/10/2017
Anúncio24/10/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/2017
Publicação em Separata28/11/2017
Discussão generalidade06/07/2018