Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 687

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Votação na generalidade7 de dezembro de 2017 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/687·Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/12/2017
Admissão12/12/2017
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2017
Anúncio13/12/2017
Publicação em Separata22/12/2017
Discussão generalidade02/02/2018
Votação na generalidade02/02/2018
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
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