Iniciativas
Projeto de Lei·XIII / 748

Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório

Votação na generalidade26 de janeiro de 2018 → 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei · XIII/748·Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatórioVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/01/2018
Admissão30/01/2018
Anúncio31/01/2018
Discussão generalidade02/02/2018
Votação na generalidade02/02/2018
Rejeitado
4 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEVPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
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Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do… e descanso compensatório