André Silva

Recomenda ao Governo proceda à valorização dos vigilantes da natureza e ao reforço do número de efetivos

Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

Recomenda ao Governo a implementação de um código de conduta nos locais de trabalho e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio sexual

Recomenda ao Governo que torne públicos os dados decorrentes do artigo 3º da Portaria nº310/2016 referentes a obstetrícia e neonatologia

Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao Código Penal e à décima oitava alteração ao Código do Trabalho

Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Recomenda ao Governo que proteja a saúde humana dos impactos nefastos do uso de chumbo na caça

Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano

Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental

Estabelece limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito durante o ano de 2021

Recomenda ao Governo que negoceie no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social a criação de incentivo à adoção de mecanismos de trabalho à distância

Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro

Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial

Recomenda ao Governo que crie uma estratégia para promover a reutilização de livros e o combate à sua destruição e desperdício

Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA

Limita a publicidade a carnes processadas que se revelem prejudiciais à saúde, procedendo à décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro