Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 854

Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

Lei (Publicação DR)25 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/854·Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abrilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/05/2021
Admissão26/05/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA26/05/2021
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM26/05/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA26/05/2021
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM26/05/2021
Anúncio27/05/2021
Discussão generalidade08/06/2021
Votação na generalidade09/06/2021
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSBEPANILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDPCPCDS-PPPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)
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Parecer do Governo da RAA14/06/2021
Parecer da ALRAA14/06/2021
Parecer do Governo da RAM15/06/2021
Parecer da ALRAM15/06/2021
Votação final global22/07/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2021
Decreto (Publicação)29/07/2021
Envio para promulgação04/08/2021
Promulgação05/08/2021
Referenda12/08/2021
Envio INCM12/08/2021
Lei (Publicação DR)19/08/2021
Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em… n.º 135/99, de 22 de abril