Iniciativas
Proposta de Lei·XIV / 93

Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão

Lei (Publicação DR)10 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Proposta de Lei · XIV/93·Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/05/2021
Admissão10/05/2021
Anúncio12/05/2021
Discussão generalidade08/06/2021
Votação na generalidade09/06/2021
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSBEPCPPANPEVILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPCH
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Votação final global22/07/2021
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
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Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2021
Decreto (Publicação)29/07/2021
Envio para promulgação04/08/2021
Promulgação05/08/2021
Referenda12/08/2021
Envio INCM12/08/2021
Lei (Publicação DR)19/08/2021
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão