Aprovado
Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão
XIV/93·Proposta de Lei·22 de julho de 2021·Plenário 91
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN)
10 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A favor
PSPSDBEPCPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
CDS-PP