Votações›XIV/854
Aprovado

Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

XIV/854·Projeto de Lei·9 de junho de 2021·Plenário 76
5 a favor6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
PEV
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A favor
PSBEPANILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção
PSDPCPCDS-PPPEVCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Iniciativa
Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abrilVer iniciativa →
Aprovado — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril