Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 804

Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA

Iniciativa Caducada20 de abril de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/804·Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVAIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/04/2021
Admissão22/04/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/2021
Anúncio22/04/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2021
Iniciativa Caducada28/03/2022
Assegura a redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo à alteração ao Código do IVA