Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 835

Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano

Votação na generalidade13 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei · XIV/835·Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido planoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/05/2021
Admissão17/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2021
Anúncio18/05/2021
Discussão generalidade01/06/2021
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)02/06/2021
Nova apreciação comissão generalidade02/06/2021
Votação na generalidade26/11/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDPCPCDS-PPCHIL
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