Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 835
Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano
Votação na generalidade13 de maio de 2021 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada13/05/2021
Admissão17/05/2021
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/2021
Anúncio18/05/2021
Discussão generalidade01/06/2021
Nova apreciação comissão generalidade02/06/2021