Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 243
Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa
Resolução da AR (Publicação DR)11 de fevereiro de 2020 → 14 de setembro de 2020
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/02/2020
Publicação11/02/2020
Admissão14/02/2020
Anúncio14/02/2020
Baixa comissão para discussão14/02/2020
Baixa comissão para discussão27/02/2020
Apreciação01/06/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/06/2021
Resolução (Publicação DAR)17/06/2021
Envio INCM17/06/2021
Resolução da AR (Publicação DR)24/06/2021